Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105851020255150094
Processo nº 0010585-10.2025.5.15.0094
Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara
Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoIntervalo IntrajornadaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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