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TRT15ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Agravo de Petição nº 00104400720235150099

Processo nº 0010440-07.2023.5.15.0099

Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC

FGTS · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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