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TRT15Parcialmente procedenteJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00103455020235150010

Processo nº 0010345-50.2023.5.15.0010

Gabinete do Desembargador Eder Sivers - 11ª Câmara

FGTS · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Cabimento
FGTSAdicional de InsalubridadeAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTCabimento
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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