TRT15ProcedenteJulgamento: 25/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103275120255150077

Processo nº 0010327-51.2025.5.15.0077

Gabinete do Desembargador Luis Henrique Rafael - 10ª Câmara EC

Levantamento do FGTS · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Levantamento do FGTS Adicional de Insalubridade Rescisão Indireta Indenização Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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