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TRT14ImprocedenteJulgamento: 26/11/2025

Agravo de Petição nº 00558006520065140041

Processo nº 0055800-65.2006.5.14.0041

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

FGTS · Acúmulo de Função · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSAcúmulo de FunçãoDécimo Terceiro SalárioAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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