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TRT14ProcedenteJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Petição nº 00308009720055140041

Processo nº 0030800-97.2005.5.14.0041

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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