TRT14Não conhecidoJulgamento: 16/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007671020255140402

Processo nº 0000767-10.2025.5.14.0402

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO OSMAR JOAO BARNEZE

Levantamento do FGTS · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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