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TRT14ProcedenteJulgamento: 25/09/2023

Ação de Cumprimento nº 00007429520235140004

Processo nº 0000742-95.2023.5.14.0004

4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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