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TRT14ProcedenteJulgamento: 12/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005837820175140032

Processo nº 0000583-78.2017.5.14.0032

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

FGTS · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS
FGTSAcúmulo de FunçãoDepósito/DiferençasDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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