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TRT13ImprocedenteJulgamento: 17/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012682120255130004

Processo nº 0001268-21.2025.5.13.0004

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

FGTS · Rescisão do Contrato de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
FGTSRescisão do Contrato de TrabalhoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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