TRT13ProcedenteJulgamento: 27/02/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011865520235130005

Processo nº 0001186-55.2023.5.13.0005

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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