TRT13ProcedenteJulgamento: 25/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011503320255130008

Processo nº 0001150-33.2025.5.13.0008

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

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