TRT13ProcedenteJulgamento: 29/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011296320255130006

Processo nº 0001129-63.2025.5.13.0006

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Feriado em Dobro · PIS - Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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