TRT13ImprocedenteJulgamento: 12/02/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010960420245130008

Processo nº 0001096-04.2024.5.13.0008

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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