TRT13ProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Agravo de Petição nº 00009799320235130025

Processo nº 0000979-93.2023.5.13.0025

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional de Insalubridade Diferenças por Desvio de Função Verbas Rescisórias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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