TRT13ImprocedenteJulgamento: 06/10/2021

Agravo de Petição nº 00009786920185130030

Processo nº 0000978-69.2018.5.13.0030

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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