TRT13ProcedenteJulgamento: 29/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009144620195130023

Processo nº 0000914-46.2019.5.13.0023

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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