Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008996720245130002
Processo nº 0000899-67.2024.5.13.0002
Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.