TRT13ProcedenteJulgamento: 10/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008904220245130023

Processo nº 0000890-42.2024.5.13.0023

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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