TRT13ImprocedenteJulgamento: 29/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007304320255130003

Processo nº 0000730-43.2025.5.13.0003

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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