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TRT13ImprocedenteJulgamento: 09/09/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00007092920235130006

Processo nº 0000709-29.2023.5.13.0006

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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