TRT13ProcedenteJulgamento: 23/03/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005702220205130026

Processo nº 0000570-22.2020.5.13.0026

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Família · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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