TRT13ImprocedenteJulgamento: 20/10/2023

Agravo de Petição nº 00004337820215130002

Processo nº 0000433-78.2021.5.13.0002

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

Dano Moral / Material · Acúmulo de Função · Descontos Salariais - Devolução · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Dano Moral / Material Acúmulo de Função Descontos Salariais - Devolução Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

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