TRT13ImprocedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003795520255130008

Processo nº 0000379-55.2025.5.13.0008

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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