TRT13ProcedenteJulgamento: 21/05/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003015820255130009

Processo nº 0000301-58.2025.5.13.0009

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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