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TRT13ImprocedenteJulgamento: 26/04/2026

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas nº 00002784820265130019

Processo nº 0000278-48.2026.5.13.0019

Vara do Trabalho de Itaporanga

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · FGTS
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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