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TRT13ImprocedenteJulgamento: 07/05/2025

Agravo de Petição nº 00002726420245130034

Processo nº 0000272-64.2024.5.13.0034

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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