TRT13ImprocedenteJulgamento: 08/05/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002643420255130008

Processo nº 0000264-34.2025.5.13.0008

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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