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TRT13ImprocedenteJulgamento: 11/04/2022

Agravo de Petição nº 00001907920175130001

Processo nº 0000190-79.2017.5.13.0001

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Acúmulo de Função · Integração em Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoIntegração em Verbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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