TRT13ImprocedenteJulgamento: 22/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001474620255130007

Processo nº 0000147-46.2025.5.13.0007

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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