TRT13ProcedenteJulgamento: 21/04/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000552220215130003

Processo nº 0000055-22.2021.5.13.0003

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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