TRT13ProcedenteJulgamento: 17/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000452420255130007

Processo nº 0000045-24.2025.5.13.0007

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral

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