TRT13ImprocedenteJulgamento: 06/10/2025

Agravo de Petição nº 00000443820235130030

Processo nº 0000044-38.2023.5.13.0030

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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