TRT13ImprocedenteJulgamento: 28/01/2026

Agravo de Petição nº 00000434020235130002

Processo nº 0000043-40.2023.5.13.0002

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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