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TRT12Desfecho não classificávelJulgamento: 17/09/2026

Agravo de Petição nº 00007055520255120036

Processo nº 0000705-55.2025.5.12.0036

Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI

5ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação por meio da qual o auxiliar da Justiça presta esclarecimentos e informa que aceitará a deliberação do Juízo não consubstancia recurso. A ausência de inconformismo voltado a desconstituir ou modificar a decisão judicial obsta a caracterização de pretensão resistida, demonstrando a falta de interesse recursal, requisito de admissibilidade indispensável para o conhecimento do recurso.

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