Agravo de Petição nº 00008571520175120059
Processo nº 0000857-15.2017.5.12.0059
Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). NÃO OBSTA O EXAME DIRETO PELO JUÍZO DE ORIGEM . Nos termos do Tema Vinculante nº 133 do col. TST e da Súmula 28 deste Tribunal Regional, a recuperação judicial ou a falência do devedor principal autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do exaurimento da execução contra aquele e seus sócios. A instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face da devedora principal, destinado a centralizar os atos executórios contra a empresa nele incluída, não afasta a competência do Juízo de origem para apreciar o pedido de redirecionamento da execução contra devedor subsidiário estranho ao regime, não podendo a petição do exequente ser rejeitada, sem exame de mérito, sob esse único fundamento. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento, para determinar o retorno dos autos à origem.
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