Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014694920255110010

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a dispensa por justa causa e arbitrou indenização por danos morais decorrentes de assalto. O embargante alega vícios no julgado quanto à análise da prova testemunhal sobre o uso de EPIs, à imediatidade da punição, à gradação das penas e à validade do histórico disciplinar. Sustenta, ainda, omissão e contradição na análise do assédio moral, na prova do dano material (celular subtraído) e na fixação do quantum indenizatório por dano moral, postulando o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, ou se a pretensão da parte limita-se ao reexame da matéria decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reavaliação de provas ou para o questionamento sobre a justiça da decisão. O acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da justa causa, o entendimento sobre o assédio moral, indenizações por danos materiais e morais e sua quantificação. A existência de tese explícita sobre os temas no acórdão torna desnecessária a menção numérica a dispositivos legais para o prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado conduz à rejeição dos embargos de declaração, sendo vedado o seu uso para a rediscussão do mérito ou revaloração da prova. O prequestionamento de dispositivos legais é satisfeito com a adoção de tese explícita sobre a matéria no corpo da decisão, independentemente da citação numérica das normas invocadas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 157, 158, 223-G, 818, I, e 897-A; CPC, art. 1.022; CC, arts. 2º e 187. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-I, OJ nº 118.