Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009604220255110003

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelas reclamadas contra acórdão que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade. As embargantes alegam omissão, obscuridade e erro de premissa fática quanto à desativação de empilhadeira a GLP e à delimitação temporal da exposição ao agente perigoso. Sustentam negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação sobre a prevalência da prova testemunhal em detrimento do laudo pericial e buscam o prequestionamento de preceitos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática ao manter a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, baseando-se na prova testemunhal em oposição à conclusão pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada fundamentou adequadamente a prevalência da prova testemunhal, a qual confirmou o contato intermitente e habitual com inflamáveis (troca de cilindros de GLP) inserido na dinâmica laboral do empregado. Não existe omissão quanto à delimitação temporal, eis que o acórdão enfrentou a tese de desativação do equipamento, consignando, com base em depoimento, que as máquinas elétrica e a gás operavam concomitantemente, mantendo-se o risco. Os embargos de declaração não se prestam à revaloração de provas ou à reforma do julgado por inconformismo da parte com o entendimento adotado. A existência de tese explícita sobre a matéria no acórdão torna desnecessária a menção individualizada a dispositivos legais para o fim de prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A rediscussão de matéria fática e a insurgência contra a valoração probatória adotada pelo colegiado são incabíveis em sede de embargos de declaração. Havendo tese jurídica fundamentada no corpo da decisão, considera-se atendido o requisito do prequestionamento, independentemente da citação numérica de artigos de lei. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 479 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-I, OJ nº 118.