Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004258620255110012

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta doença ocupacional. O embargante alega omissão no julgado quanto à análise da tese de concausa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991) à luz das alterações clínicas apontadas na perícia, bem como quanto aos requisitos da responsabilidade civil patronal. Requer o provimento da medida para sanar os vícios e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ao afastar a responsabilidade civil e a tese de concausalidade em relação às patologias degenerativas da coluna vertebral do autor; e (ii) definir se há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, possuem fundamentação vinculada e cabem apenas quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio processual adequado para a revisão do julgamento ou para a rediscussão de fatos e provas. 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois o Colegiado analisou de forma clara e objetiva o conjunto probatório, adotando conclusão técnica fundamentada de que a patologia do autor possui etiologia multifatorial e degenerativa, agravada por fator de risco extralaboral significativo (obesidade grau III), sem qualquer contribuição do trabalho executado na reclamada. 5. Afastado o nexo de causalidade ou concausalidade, requisito essencial da responsabilidade civil, torna-se logicamente desnecessária a análise pormenorizada da culpa patronal e do dever de indenizar, não estando o juiz obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais invocados pela parte quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 6. O prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST encontra-se satisfeito, visto que a adoção de tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida dispensa o julgador de fazer referência literal e expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A adoção de tese explícita no acórdão sobre a inexistência de nexo causal ou concausal afasta a alegação de omissão, sendo inviável o uso dos embargos de declaração para a mera rediscussão do mérito. 2. Afastado o nexo de causalidade, inexiste omissão do julgador ao deixar de analisar os demais elementos da responsabilidade civil e os dispositivos legais a ela correlatos. 3. Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão, o prequestionamento é considerado satisfeito, dispensando-se a menção literal a todos os dispositivos normativos invocados pela parte, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.213/1991, art. 21, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, SDI-1, OJ nº 118.