Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009637320255110010

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. VALIDADE DO REGIME 12X36. DISTINÇÃO FÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a validade do regime de jornada 12x36. O embargante alega a existência de omissões e contradição no julgado quanto: à validade temporal do regime pactuado; ao afastamento da tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); à não aplicação de presunção jurisprudencial por ausência de cartões de ponto; e ao indeferimento do adicional noturno em prorrogação. Requer a concessão de efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à indicação do instrumento que autorizou o regime 12x36 desde o início do contrato de trabalho; (ii) saber se há contradição na manutenção do regime 12x36 diante do deferimento de 15 minutos extras, em face da tese firmada no IRDR nº 10 deste Regional; (iii) saber se o acórdão foi omisso ao não aplicar a presunção da Súmula nº 338, I, do TST decorrente da ausência de controles de ponto pela reclamada; (iv) saber se há omissão reflexa quanto ao pedido de adicional noturno em prorrogação de jornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não padece de omissão quanto ao aspecto temporal do regime 12x36, pois consigna expressamente que, a despeito da informalidade inicial, houve convergência fática entre as partes desde o início da relação de emprego, corroborada pelas normas coletivas, evidenciando mero inconformismo da parte com a interpretação conferida pelo Colegiado aos requisitos do art. 59-A da CLT. 4. Inexiste contradição no julgado, uma vez que o vício sanável via embargos declaratórios exige divergência interna entre as premissas e a conclusão da própria decisão. O Colegiado utilizou a técnica da distinção (distinguishing), fundamentando logicamente que o deferimento de meros 15 minutos extras configura tempo ínfimo, insuficiente para subverter a finalidade do descanso ou atrair a ratio decidendi do IRDR nº 10, que descaracterizaria o regime. 5. A valoração do conjunto probatório obedeceu ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), não havendo omissão na rejeição da Súmula nº 338, I, do TST, pois o afastamento da presunção favorável ao reclamante decorreu diretamente da constatação de fragilidade e de contradição lógica severa no depoimento da única testemunha ouvida a seu convite. 6. A ausência de manifestação isolada não configura omissão quando a pretensão é rejeitada por decorrência lógica da tese principal adotada, sendo correta a aplicação do parágrafo único do art. 59-A da CLT, que estabelece que a remuneração pactuada no regime 12x36 já engloba o trabalho noturno prorrogado para os contratos regidos pela Lei nº 13.467/2017. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de provas ou à reforma do mérito quando a decisão expõe de forma clara e lógica os fundamentos adotados. 2. A condenação em tempo ínfimo de horas extras não atrai a tese jurídica de descaracterização do regime 12x36, consubstanciando hipótese de distinção fática (distinguishing). 3. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a afastar presunções jurisprudenciais relativas à jornada quando a prova oral produzida pela parte autora se revela logicamente contraditória. 4. Nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a validação do regime 12x36 atrai a presunção legal de que a remuneração pactuada já abrange o adicional noturno relativo à prorrogação da jornada. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, caput e parágrafo único, 73, § 5º, 74, § 2º, 818, I, e 897-A; CPC, arts. 371, 373, I, e 1.022; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TRT11, IRDR nº 10; Súmulas nº 60, II, e 338, I, do TST.