Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010469220255110009

DIREITO DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA PATRONAL COMPROVADA POR PROVA TÉCNICA. CONDIÇÕES ERGONÔMICAS DESFAVORÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. CONCAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais e de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. A embargante alega omissão e contradição quanto à caracterização da culpa patronal e à distribuição do ônus da prova, questiona a adoção de 5% da remuneração como base de cálculo do pensionamento em vista do déficit funcional de 12,5% apurado em perícia e requer o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão ou contradição ao reconhecer a responsabilidade civil subjetiva da empregadora e considerar comprovada a culpa patronal pelas condições ergonômicas desfavoráveis; (ii) estabelecer se existe omissão quanto à fixação de 5% da última remuneração como base de cálculo da indenização por danos materiais, diante do déficit funcional de 12,5% e da existência de concausa; e (iii) determinar se o acórdão atende ao requisito de prequestionamento das matérias suscitadas pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da empregadora decorre da comprovação, por prova técnica, de negligência patronal consistente na manutenção de condições ergonômicas desfavoráveis, e não de presunção abstrata de culpa. A reclamante se desincumbe do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, ao comprovar tecnicamente a falha ergonômica no ambiente laboral. A alegação genérica de adoção de programas de saúde e segurança não afasta a responsabilidade civil quando as medidas implementadas se mostram insuficientes para impedir o agravamento da patologia e estão presentes o dano, o nexo concausal e a culpa patronal. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reanalisar o contexto fático-probatório já examinado no julgamento, quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil deve observar não apenas o percentual de depreciação anatômica, mas também o grau de contribuição do trabalho para o dano quando caracterizada concausalidade. A fixação do pensionamento sobre 5% da última remuneração atende à proporcionalidade adotada no julgamento, considerando o grau médio-moderado da concausa, aplicando-se o redutor de 30% decorrente do pagamento antecipado em parcela única. A divergência da parte quanto aos critérios de arbitramento da indenização por danos materiais não configura omissão e deve ser veiculada em recurso próprio. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os dispositivos legais invocados quando apresenta fundamento suficiente para decidir a controvérsia. A adoção de tese explícita sobre responsabilidade civil, nexo concausal, danos materiais, estabilidade acidentária e distribuição do ônus da prova satisfaz o requisito de prequestionamento para a interposição de recurso de natureza extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A responsabilidade civil subjetiva do empregador configura-se quando a prova técnica demonstra culpa patronal decorrente da manutenção de condições ergonômicas desfavoráveis, presentes o dano e o nexo concausal. A indenização por danos materiais decorrente de incapacidade parcial deve considerar, além do déficit funcional, o grau de contribuição do trabalho para o dano quando caracterizada concausalidade. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos, provas ou critérios de arbitramento quando inexistentes os vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. A adoção de tese explícita sobre as matérias controvertidas satisfaz o prequestionamento, ainda que o julgador não examine individualmente todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 818, I, e 897-A; CC, arts. 186, 927 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, SDI-1, Orientação Jurisprudencial nº 118.