Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000850520265110014
Processo nº 0000085-05.2026.5.11.0014
Relator(a): ELEONORA DE SOUZA SAUNIER
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ambiente de trabalho degradante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração ou modificação do julgado; (ii) analisar se a decisão enfrentou adequadamente os pressupostos da responsabilidade civil e os parâmetros de fixação da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração têm hipóteses de cabimento restritas, não se prestando à revaloração de provas ou ao reexame de questões jurídicas já decididas.
O acórdão fundamenta a responsabilidade civil, a condenação e a quantificação do dano com base no art. 223-G da CLT, considerando a natureza da ofensa, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, inexistindo vício de fundamentação.
O prequestionamento da matéria não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a tese jurídica tenha sido explicitamente adotada no julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos rejeitados.
Tese de julgamento:
A inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado obsta o acolhimento de embargos de declaração que visam apenas a reforma do mérito da decisão.
A tese jurídica explícita no acórdão supre a necessidade de menção a dispositivos legais específicos para o fim de prequestionamento.
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 1º, III e IV, 7º, XXII, 200, VIII, e 225; CLT, arts. 200, VII, 223-G, 897-A; CPC, art. 1.022; NR-24 do MTE.
Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I.
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