Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010980320255110005

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista envolvendo pretensões de pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, férias, diferenças de salário-família, adicional de insalubridade, adicional por acúmulo de função, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A recorrente busca a reforma integral da sentença, porém o recurso foi protocolizado após o término do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o Recurso Ordinário preenche o pressuposto extrínseco de admissibilidade referente à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A admissibilidade do Recurso Ordinário depende do preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de recorribilidade, dentre os quais se inclui a tempestividade. 4.A sentença foi prolatada em 01/07/2026, com ciência da reclamante em 03/07/2026 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 06/07/2026 e encerrando-se em 15/07/2026, nos termos do art. 895, I, da CLT. 5.O Recurso Ordinário foi protocolizado somente em 16/07/2026, após o escoamento do prazo legal, caracterizando a intempestividade e a preclusão temporal. 6.A ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade impede o conhecimento do recurso e torna prejudicado o exame das matérias de mérito suscitadas pela recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1.A tempestividade constitui pressuposto extrínseco indispensável à admissibilidade do Recurso Ordinário. 2.O protocolo do recurso após o término do prazo legal caracteriza a preclusão temporal e impede o seu conhecimento. 3.O não conhecimento do recurso por intempestividade prejudica o exame das questões de mérito nele suscitadas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, I. Jurisprudência relevante citada: TRT 11 Processo nº 0000257-78.2025.5.11.0014.