Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000287020265110051

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de estabilidade gestacional e declarou a validade do pedido de demissão. A recorrente postula a nulidade do ato demissional por ausência de assistência sindical, conforme o art. 500 da CLT, e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período estabilitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de demissão de empregada gestante, realizado sem a assistência do sindicato profissional, é nulo e (ii) estabelecer o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestacional em razão da conversão da modalidade de dispensa. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de demissão de empregada gestante, sem a assistência do sindicato de classe ou autoridade competente, é nulo, por força do disposto no art. 500 da CLT, tratando-se de norma de ordem pública que visa proteger a trabalhadora de possíveis vícios de consentimento. A proteção à maternidade e ao nascituro possui natureza objetiva, sendo a garantia provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT um direito irrenunciável, cuja eficácia independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada. O precedente vinculante do TST (Tema 55) condiciona a validade do "pedido de demissão" da gestante à assistência sindical obrigatória, sob pena de nulidade e conversão em dispensa imotivada. A conversão em dispensa em imotivada implica a condenação da empregadora ao pagamento de indenização substitutiva, abrangendo salários e reflexos pelo período de estabilidade até o término do período de garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O pedido de demissão da empregada gestante, sem a assistência sindical exigida pelo art. 500 da CLT, é nulo. A nulidade do pedido de demissão de gestante implica a conversão da ruptura contratual em dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e da indenização substitutiva da estabilidade provisória. A responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, ante a ausência de efetiva fiscalização do contrato de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 500, 791-A, 832, § 3º, e 876; ADCT, art. 10, II, "b"; CF/1988, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 55; TST, Súmula nº 244, I, II e III; TST, Súmula nº 331, IV e VI; TST, Súmula nº 381; STF, Tema 497 e Tema 1118.