Agravo de Petição nº 00016465920245110006
Processo nº 0001646-59.2024.5.11.0006
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.