TRT11ProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013038720255110019

Processo nº 0001303-87.2025.5.11.0019

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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