Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012842320255110006
Processo nº 0001284-23.2025.5.11.0006
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.