Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009765120255110017
Processo nº 0000976-51.2025.5.11.0017
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.