TRT11ProcedenteJulgamento: 13/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008728220245110053

Processo nº 0000872-82.2024.5.11.0053

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Acúmulo de Função · Reflexos · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Acúmulo de Função Reflexos Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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