TRT11ProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003380420255110151

Processo nº 0000338-04.2025.5.11.0151

Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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